Portaria para licitações em São José dos Basílios, está obedecendo as leis?

Portaria publicada no JORNAL OFICIAL DOS MUNICÍPIOS - Nº . 558, editada por meio de decreto

Portaria publicada no JORNAL OFICIAL DOS MUNICÍPIOS - Nº . 558, editada por meio de decreto

Um estranhissíma portaria editada em 03 de janeiro e publicada no dia 11 de janeiro no Jornal Oficial dos Municípios, nela fica estabelecida em partes o que se determina no  teor do disposto no art. 22, XXVII da Constituição Federal e da Lei Federal n. 8666/93, onde prescreve: A Comissão de Licitação jamais poderá ser constituída por 3 (três) servidores não-estáveis (detentores de cargo em comissão, de livre nomeação e exoneração), a teor do disposto no art. 51: “Art. 51. A habilitação preliminar, a inscrição em registro cadastral, a sua alteração ou cancelamento, e as propostas serão julgadas por comissão permanente, ou especial de, no mínimo, 3 (três) membros, SENDO PELO MENOS 2 (DOIS) SERVIDORES QUALIFICADOS PERTENCENTES AOS QUADROS PERMANENTES dos órgãos da Administração responsável pela licitação.”

O presidente e demais membros da comissão devem ser concursados, mas essa norma na cidade de São José dos Basílios vai contra o que determina o sobredito artigo da lei de licitação?? Ainda se faz a ressalva que é esta comissão a responsável pela averiguação das proposta de licitação que o município deve fazer sempre. A portaria foi editada na última página do Jornal Oficial no cantinho inferior, será por que querem esconder algo que é público?

Esta comissão deve ser idônea, mais que isso, não pode ter ligações alguma com o prefeito ou os empresários que se propõe a fazerem contratos com a municipalidade. Pois, caso não haja isenção, simplesmente as licitações podem vir a ser apenas um simulacro de legalidade, quando na verdade pode ser apenas um jogo de cartas marcadas para violar frontalmente as leis.

Esta comissão em São José dos Basílios respeita as leis do país?

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Sobre São José dos Basílios

A equipe de autores deste blog são os(as) pacato(as) cidadãos(ãs) de São José dos Basílios que moraram/moram na cidade, mas que vivem inconformados com os desmandos que ocorrem na sociedade local, temos a pretensão de ser advogados do povo desfavorecido e que oferecem este espaço para informar os leitores locais, maranhenses e brasileiros sobre atualidades locais e regionais, fatos noticiosos que geralmente não são divulgados na grande mídia do clã Sarney.
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