A prefeitura não mostra, mas nós mostramos: Nova lei em São José dos Basílios

LEI Nº 00104/2011 REGULAMENTA AS ATIVIDADES DO SERVIÇO DE AUTOMÓVEIS DE ALUGUEL DENTRO DO TERRITÓRIO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de São José dos Basilios/MA aprovou e eu João da Cruz Ferreira Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º A frota municipal de táxis será composta por 14 (quatorze) veículos que atenderão as necessidades da população, observando os limites de um veículo para cada 500 (quinhentos) habitantes. § 1º – O aumento do número de vagas será regulado pelos poderes Executivo e Legislativo do Município de São José dos Basílios em acordo prévio com o SINTAPD – Sindicado dos Taxistas do município de Presidente Dutra. tendo como referencia o crescimento populacional da cidade, informado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e estatística – IBGE. § 2º – A necessidade de táxi no município será respaldada por abaixo- assinado representativo da comunidade local. § 3º – Caberá ao SINTAPD veda o aluguel de vagas para terceiro; § 4º – A venda de vagas será mantida com aprovação exclusiva da Diretoria Executiva, com o pagamento de taxa 2% (dois por cento) do valor da transação
comercial ao SINTAPD;

Art. 2º A Prefeitura Municipal de São José dos Basilios, com aprovação da Câmara Municipal, concedera a concessão exclusiva e por tempo indeterminado ao SINTAPD, para prestação de serviços de TAXISTA à comunidade deste município, cabendo aos dois poderes e ao SINTAPD pleno acordo para possíveis alterações que se fizerem necessário a esta lei.

Parágrafo único – A transferência do Alvará concedido ao titular da vaga habilitando-o ao exercício da atividade de TAXISTA só poderá ser transferida de titularidade no caso de invalidez, morte ou desistência, com aprovação do SINTAPD em reunião ordinária.

Art. 3º – A Prefeitura Municipal de São José dos Basilios, por decreto lei, com anuência da câmara Municipal e o SINTASJB, após analises de planilhas que sustentem a majoração de preços fixarão o valor da tarifa a ser cobrado em uma tabela de preços, com o valor médio das corridas, segundo a distância e o valor a ser pago nos períodos diurno, noturno, domingos e feriados (bandeira dois).

Art. 4º – Ficara a critério do passageiro a escolha dos serviços de Taxis ou moto taxis para seu deslocamento do perímetro da Praça do Mercado.

Art. 5º – O número de pontos de taxis será disciplinado por decreto lei e podem ser aumentado de acordo com a necessidade do SINTAPD, com aprovação em Assembléia Geral da categoria.

Art. 6º – Será obrigatório o selo sindical de identificação do veiculo com o seu respectivo número.

Art. 7º – Para credenciamento inicial do motorista na Prefeitura Municipal de São José dos Basilios e departamento Municipal de transito, serão exigidos. I – Quanto ao motorista de veículo: Cópia da Carteira Nacional de Habilitação, no mínimo categoria B; Parecer médico atestando condições físicas e mentais compatíveis e indispensáveis ao exercício da profissão; Atestado de antecedentes criminais expedidos pela Polícia Civil do Maranhão; Cópia de Cédula de Identidade e número do cartão de inscrição do Contribuinte (CIC); Comprovação de que esta em dia com o fisco municipal. II – Quanto ao veículo: Apresentação regular da documentação do veículo, adotada pelo DETRAN/MA, isenta de quaisquer ônus, ressalvadas as decorrentes de plano do governo para aquisição de veículos de aluguel, com benefícios tributários; Documento que o individualiza, indicando: placa, marca, tipo, ano, cor, número do motor ( certificado de propriedade); Prova de bom estado de funcionamento, segurança, asseio, conservação, além das demais exigências do Código Nacional de Transito tudo verificável através de vistorias. III – Quanto ao ponto de estacionamento: O estacionamento somente será permitido em pontos regulamente criados por portaria da Prefeitura Municipal de São José dos Basílios, em locais de interesse público, sem prejuízo para o trânsito e estética da cidade; A portaria fixará, para cada ponto de estacionamento, o respectivo número de ordem, a situação área utilizável e a quantidade de veículos;

Art. 8º Preenchidos os requisitos a que se refere o artigo anterior, itens I e II e, tendo sido paga a taxa anual de licença, será expedido o alvará de permissão para o ponto determinado. Parágrafo único – O valor da taxa anual de licença é aquela fixada no Código Tributário Municipal.

Art. 9º – O instrumento hábil para o licenciamento perante o DETRAN/MA, será o Alvará de Licença que conterá a qualificação do permissionário com seu nome completo, endereço, CIC, RG, as características do veículo e o ponto destinado à exploração. Parágrafo único – O candidato ao credenciamento inicial ou renovação fará requerimento dirigido a Administração Municipal, comprovadamente instruído com as exigências do artigo anterior.

Art. 10º – O sócio que não cumprir com o pagamento de sua mensalidade estará sujeito as seguintes penalidades: I – Após 10 dias de vencimento da mensalidade, sem justificativa, acarretará ao associado à suspensão de suas atividades por três dias úteis; II – Em caso de reincidência a pena será dobrada; III – O não pagamento da mensalidade por noventa dias acarretará a perda da vaga, sendo que a mesma será submetida à apreciação da Assembléia Geral para definição final do caso;

Parágrafo Único – Caberá ao Poder Judiciário dirimir dúvidas e velar pelo cumprimento das normas emanadas desta lei.

Art. 11º – São obrigações do permissionário: § 1º – O permissionário que deixar de recolher a taxa anual de licença, terá sua permissão automaticamente cassada no exercício seguinte § 2º – O permissionário que transferir o ponto de estacionamento a outro motorista, só terá direito a outro Alvará de Permissão, depois de transcorrido o prazo de 03 (três anos). § 3º – Igualmente o permissionário que adquirir o ponto de estacionamento de outro motorista só terá direito de transferir o respectivo alvará de permissão depois de transcorrido o prazo de 3 (três) anos. § 4º – O permissionário que abandonar injustificadamente o ponto de estacionamento por mais de 30 dias meses automaticamente perderá o respectivo alvará. § 5º – Os taxistas da Regional de São José dos Basílios estão sujeito a aplicabilidade desta Lei Municipal, onde caberá ao Poder Executivo através do dispositivo de portaria regulamentar a prestação de serviços de “taxista” no perímetro urbano de São José dos Basílios. § 6º – Considerando-se justificada a falta de atendimento ao ponto, as resultantes de doença, devidamente comprovada por atestado médico. § 7º – O vendedor é também o comprador ficam obrigados a procederem à transferência do ponto de estacionamento, no prazo de 30 (trinta) dias. § 8º – A inobservância do parágrafo anterior implicará na cassação do direito a explorar a atividade permitida tanto para o vendedor quanto para o comprador adquirente.
Art. 12º – Não será permitido a COOPCOCAIS o exercício da atividade
de taxista.

Art. 13º – Carros irregulares e não sindicalizados não poderão exercer a atividade de táxis.

Art. 14º – A Prefeitura Municipal de são José dos Basílios poderá a qualquer tempo, exigir que os veículos de que trata esta lei sejam submetidos à vistoria, pelo Departamento Municipal de Transito, a fim de verificarem-se eles satisfazem as condições a que se refere o inciso II do artigo 2º. Parágrafo único – Será cassado o alvará do permissionário que, intimado para em prazo certo, apresentar seu veículo a vistoria, não atender à intimação, salvo por motivo relevante plenamente justificado.

Art. 15º – O permissionário poderá substituir seu veículo por outro, com prévia autorização desde que sejam atendidas as exigências constantes desta lei.

Art. 16º – Qualquer ponto, de estacionamento poderá ser por motivo de interesse público, extinto, transferido, ampliado ou diminuído. § 1º – Aderindo a necessidade de extinção de qualquer ponto, poderá a Prefeitura Municipal de São José dos Basílios transferir a permissão para outros pontos de estacionamento, igualmente verificando-se a necessidade da redução do número de lotação, serão transferido os permissionários com menos tempo de permanência no ponto antigo. § 2º – Quando ocorrer a necessidade do parágrafo anterior verificando
se a igualdade de tempo de permanência, dar-se-á preferência: Ao motorista com mais tempo de atividade profissional no serviço de táxi e com menor número de infrações das leis de trânsito, por ano de atividade, levando-se em conta a gravidade da infração. Ao casado ou viúvo com maior número de filhos menores ou inválidos, e desquitados com filhos sob sua dependência econômica. Ao solteiro arrimo de família. Ao casado sem filhos. § 3º – Perdurando, ainda a igualdade de condições, será considerada como elemento bastante para o desempate, o veículo que apresentar melhor estado de conservação e funcionamento. § 4º – Esgotados esses meios o desempate dar-se-á por sorteio.

Art. 17º – Sempre que ocorrer vaga em qualquer ponto de estacionamento tornarse-á público, divulgando-se através do quadro de avisos localizado no hall de entrada do Paço Municipal da Prefeitura Municipal e nos Órgãos de Imprensa, concedendo-se o prazo de 15 (quinze) dias para as inscrições dos interessados.

Art. 18º – Quando o número de candidatos inscritos for superior as vagas abertas, a seleção dar-se-á de acordo com as seguinte ordem: Ao motorista que não possuir outro meio de subsistência; Ao motorista que não possuir outra atividade remunerada; Ao motorista com maior com maior tempo de atividade profissional e com menor número infrações das leis de trânsitos, por ano de atividade, levando-se em conta a gravidade da infração; Ao casado ou viúvo com maior numero de filhos menores ou inválidos, e desquitados com filhos
sob sua dependência; Ao solteiro arrimo de família; ao casado sem filhos. Ao adquirir a vaga o permissionário estará sujeito ao pagamento da mesma de acordo com o valor do ponto estipulado pela
Diretoria Executiva. §1º – Apurando-se a igualdade de condições será
sujeito ao pagamento da mesma de acordo com o valor do ponto estipulado pela Diretoria Executiva. §2º – Perdurando ainda a igualdade de condições, o desempate dar-se-á por sorteio.

Art. 19º – Quaisquer atos de indisciplina ou desobediência as normas legais e regulamentares, poderão implicar na cassação temporário ou definitiva do alvará.

Art. 20º – Nenhum permissionário poderá obter alvará de permissão de estacionamento para mais de um veículo.

Art. 21º – A prefeitura manterá no setor de Arrecadação de Tributos, além de outros registros necessários ou convenientes, fichários de: Ponto de estacionamento; Permissionário; Matriculas; Veículos;

Art. 22º – A Prefeitura Municipal e os motoristas já credenciados deverão adaptar-se as exigências desta lei, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias da sua publicação.

Art. 23º – Para atender à necessidade de bairro rural distante no mínimo 5 (cinco) quilômetros da sede do Município, a proporção de um táxis para cada 500 habitantes, constante no artigo primeiro, poderá ser revista por ato do executivo municipal, de modo a ter pelo menos um táxi em cada bairro.

Art. 24º – Ficam excluídos dos efeitos da presente lei os veículos com capacidade acima de 9 (nove) passageiros, incluindo o condutor.

Art. 25º – Fica a Prefeitura Municipal de São José dos Basílios autorizada a regulamentar a presente lei por decreto.

Art. 26º – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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Sobre São José dos Basílios

A equipe de autores deste blog são os(as) pacato(as) cidadãos(ãs) de São José dos Basílios que moraram/moram na cidade, mas que vivem inconformados com os desmandos que ocorrem na sociedade local, temos a pretensão de ser advogados do povo desfavorecido e que oferecem este espaço para informar os leitores locais, maranhenses e brasileiros sobre atualidades locais e regionais, fatos noticiosos que geralmente não são divulgados na grande mídia do clã Sarney.
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