PEC 37 A PEC DA IMPUNIDADE

O problema da PEC 37 é que as polícias estão subordinadas ao Executivo. No caso da polícia civil, ela é subordinada à Secretaria de Segurança Pública do Estado. O Secretário de Segurança Pública é nomeado pelo Governador.

Então,eu imagino que a polícia civil não vai investigar a fundo, por exemplo, casos de corrupção que envolvem diretamente o governo. Ou então investigar crimes ambientais praticados por empresas que financiaram sua campanha. A polícia é orientada a não criar problemas para o governo. Já no MP, seus membros tem mais independência.Um dia desses, esteve pelo Brasil um juiz italiano que participou da operação “Mãos Limpas”, que prendeu vários integrantes da máfia siciliana (cosa nostra). Ele disse que uma das razões do sucesso da operação é que na Itália a polícia é subordinada ao Ministério Público e não ao governo, o que diminui a influência política na investigação.

Ele sugeriu que isso fosse feito no Brasil. Aí sim você se poderia dividir claramente os papeis da polícia e do MP. Mas do jeito que é, se só a polícia tiver poderes para investigar, na prática, aumenta-se o controle dos políticos (do governo) sobre as investigações criminais.

Leonardo é doutor em Direito e auditor da CGU

Sobre São José dos Basílios

A equipe de autores deste blog são os(as) pacato(as) cidadãos(ãs) de São José dos Basílios que moraram/moram na cidade, mas que vivem inconformados com os desmandos que ocorrem na sociedade local, temos a pretensão de ser advogados do povo desfavorecido e que oferecem este espaço para informar os leitores locais, maranhenses e brasileiros sobre atualidades locais e regionais, fatos noticiosos que geralmente não são divulgados na grande mídia do clã Sarney.
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3 respostas para PEC 37 A PEC DA IMPUNIDADE

  1. Ana Maria disse:

    A Polícia Civil não possui a inamovibilidade, garantia estendida aos membros do Ministério Público. Penso que o argumento de não investigar determinado caso de corrupção se deve em razão do caráter de cada um e não em virtude da ausência de garantias. Por exemplo, em São José dos Basílios a prisão do candidato a prefeito (e no dia seguinte, candidato eleito) foi feita por uma Delegada de Polícia Civil, em razão da compra de votos. Esta mesma delegada atuou em Santo Antônio dos Lopes e iniciou duas grandes investigações contra o Prefeito desta cidade, sendo que uma foi concluida e a Polícia Civil pediu a prisão do Prefeito e a apreensão de diversos bens e a segunda está em fase de conclusão.
    Todos sabem que o prefeito de São José dos Basílios foi solto após o juiz receber o flagrante, juiz este que possui a inamovibilidade, mas que por conveniência resolveu liberá-lo.
    Em Santo Antonio dos Lopes o prefeito só não foi preso porque os desembargadores resolveram abafar o caso, que corre em segredo de justiça.
    Portanto, dizer que o MP deve investigar com base na falta de inamovibilidade não convence. O correto seria dar as garantias aos policiais e dar estrutura para a Polícia, pois conferir mais poderes ao MP não vai resolver o problema da ineficiência das polícias. E você, quando for vítima de qualquer crime, não vai contar com o ilustre representante do MP para investigar. Então, lute pelas coisas certas, se a polícia possui deficiências, lute por uma polícia com mais estrutura e garantias.

  2. Carlito disse:

    A Pec 37 objetiva fazer cumprir a lei maior, ou seja, a CF. A CF estabelece as inúmeras atribuições do MP e o constituinte silenciou quanto ao poder de investigar. Certamente o legislador pensou que quem investiga não deve acusar e nem julgar, bem como quem acusa não deve investigar e nem julgar. Portanto, se a CF não autoriza este poder de investigar o que se tem visto até hoje foi uma USURPAÇÃO de poder praticada pelo MP. Sim, o MP investigou sem autorização na lei maior.
    Além disso, as investigações feitas não possuem nenhum procedimento descrito no CPP, portanto, o MP escolhe o alvo a ser investigado, escolhe as provas que deseja embasar a sua denúncia, descarta as demais, não há prazo para esta investigação e não é fiscalizado por ninguém. A polícia, ao investigar, sofre o controle externo do MP.
    Durante o processo, deve ser observado o princípio da paridade de armas, ou seja, se a acusação investigar a defesa já começa em desvantagem.
    Outro ponto que todos deveriam saber ao escrever um artigo sobre a Pec 37 é que o MP pode requisitar a instauração de inquérito policial, pode requisitar novas diligências, inclusive descrevendo quais ele entende imprescindíveis, pode acompanhar as investigações, pois é o fiscal da lei e fiscaliza externamente o trabalho da polícia. Além disso, o MP pode ingressar com a ação de improbidade administrativa, que é uma ação civil. Eu acredito que se o MP se preocupasse com estas atribuições (e com as demais previstas na CF), poderia contribuir e muito para combater a corrupção e a impunidade. Ele não está acima do bem e do mal, não é formado por alienígenas, seus membros são falíveis e não precisa investigar, acusar e julgar para “acabar com a corrupção no Brasil”. Nós também não podemos apostar todas as nossas fichas em herois, pois eles não existem.

  3. Ana Maria disse:

    Publiquem o meu comentário ou avisem que os que discordarem não podem comentar

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